A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados emitiu parecer favorável nesta semana sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 159/2022.
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O PDL aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul. Em resumo: prevê o fim da cobrança adicional de usuários de telefonia que estejam fora de seus países de origem, em viagem ao exterior em destinos do Mercosul.
O Acordo ainda depende de aprovação do plenário da Câmara e depois da tramitação no Senado. Por fim, volta para a Presidência da República para ratificação.
Com a expectativa de aprovação da proposta, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já iniciou processos de verificação de impacto e de necessidades de ajustes internos e de alinhamento entre os reguladores dos países do Mercosul.
